Enviar um SMS comercial em França não é uma questão de boas práticas: é um regime jurídico, com regras precisas e uma autoridade de controlo. Este enquadramento é mal conhecido, inclusive por quem o infringe sem qualquer intenção de prejudicar.
Este artigo descreve o enquadramento aplicável, não constitui aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, dirija-se a um profissional do direito.
O princípio: o consentimento primeiro
A prospeção comercial por SMS assenta no consentimento prévio e explícito do destinatário. É o chamado opt-in: a pessoa tem de ter aceitado receber essas mensagens, de forma ativa, antes do primeiro envio.
O que isso exclui, concretamente:
- Uma caixa pré-assinalada. O consentimento tem de resultar de um ato positivo.
- Um número obtido através de um terceiro sem que a pessoa tenha consentido nessa transmissão.
- Um consentimento dado para uma finalidade e depois reutilizado para outra.
O consentimento prévio e o seu correspondente, o direito de oposição, formam a base do dispositivo.
A menção STOP não é facultativa
Todas as mensagens de caráter comercial devem indicar um meio simples e gratuito de se opor. Na prática, é a palavra-chave STOP, muitas vezes acompanhada de um número curto. Responder STOP deve bastar para fazer cessar os envios, sem diligências adicionais, sem justificação e sem prazo desrazoável.
Uma mensagem publicitária sem essa menção está em infração. E não dar seguimento a um pedido STOP constitui um incumprimento distinto, que se acrescenta ao primeiro.
O anunciante tem de ser identificável
O destinatário tem de poder saber quem lhe escreve. Uma mensagem anónima, ou assinada com um nome que não corresponde a nenhuma entidade real, não satisfaz essa exigência — e é aliás um dos sinais que distingue uma campanha legítima de uma tentativa de burla.
O que este serviço não autoriza
É preciso ser claro quanto ao nosso próprio âmbito: o Mon SMS Gratuit destina-se a envios pessoais e pontuais. As campanhas publicitárias, os envios em massa e a prospeção comercial são proibidos pelas nossas condições de utilização.
Não se trata de uma postura de prudência excessiva. Um serviço gratuito e sem registo não pode oferecer nem o nome de remetente personalizado, nem os avisos de entrega, nem a rastreabilidade do consentimento que uma campanha conforme exige. Para uma utilização profissional, uma passarela paga é a única escolha defensável, como explicamos no nosso comparativo SMS gratuito ou API paga.
Se for você a receber
Se receber mensagens comerciais não solicitadas, existem duas vias. A denúncia junto do 33700 alimenta o dispositivo que permite às operadoras cortar os números na origem; o procedimento está descrito na nossa página dedicada à denúncia de SMS indesejados. E se um remetente ignorar o seu pedido STOP, é-lhe possível apresentar uma reclamação junto da CNIL: o desrespeito de uma oposição decorre diretamente do RGPD.
